Política de Privacidade

PREÂMBULO

B LEAL SILVA MONTEIRO TECNOLOGIA E SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.356.065/0001-94, com sede em AL SALVADOR, 1057 - SALVADOR - BA, doravante designada "Vervify", torna pública a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, que rege o tratamento de dados pessoais realizado por meio do aplicativo móvel Vervify Go, doravante "Aplicativo", em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, e à regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CONSIDERANDO que o Aplicativo constitui ferramenta de trabalho de uso exclusivamente corporativo, disponibilizada por pessoa jurídica contratante aos seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço;

CONSIDERANDO que inexiste cadastro aberto ao público, sendo as credenciais de acesso criadas e mantidas pela pessoa jurídica contratante;

CONSIDERANDO que o Aplicativo realiza coleta de dados de geolocalização precisa, inclusive em segundo plano, circunstância que impõe dever reforçado de informação;

RESOLVE a Vervify estabelecer as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1 — DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. A presente Política tem por objeto informar, de forma clara, adequada e ostensiva, nos termos do art. 9º da LGPD, quais dados pessoais são tratados no âmbito do Aplicativo, com que finalidade, sob qual hipótese legal, com quem são compartilhados, por quanto tempo são conservados e de que modo o Titular pode exercer os direitos que a lei lhe assegura.

1.2. Esta Política aplica-se exclusivamente ao Aplicativo e aos serviços de retaguarda que o sustentam, não alcançando o tratamento de dados realizado autonomamente pela pessoa jurídica contratante em seus próprios sistemas, tampouco o tratamento realizado por terceiros por meio de aplicações distintas, ainda que acessadas a partir do dispositivo do Titular.

1.3. O uso do Aplicativo pressupõe a prévia ciência desta Política, cuja versão vigente é permanentemente acessível na URL divulgada na loja de aplicativos e no menu Perfil › Configurações › Política de privacidade do próprio Aplicativo.

CLÁUSULA 2 — DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, e ainda:

CLÁUSULA 3 — DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES

3.1. Os papéis dos agentes de tratamento, na forma dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD, são os seguintes:

3.2. Na qualidade de operadora, a Vervify trata os dados pessoais estritamente conforme as instruções lícitas recebidas da Controladora, obrigando-se a mantê-los em segurança e a não utilizá-los para finalidade própria diversa da prestação do serviço contratado, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e de exercício regular de direitos.

3.3. A Vervify responde solidariamente pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas da Controladora, hipótese em que se equipara à controladora, nos termos do art. 42, § 1º, I, c/c art. 43 da LGPD.

3.4. Os requerimentos de que trata a Cláusula 12 poderão ser dirigidos indistintamente à Controladora ou à Vervify. Recebido pela Vervify requerimento cuja decisão competir à Controladora, será ele encaminhado a esta no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, com ciência ao Titular.

CLÁUSULA 4 — DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

4.1. Dados de identificação e credenciais de acesso. Nome, endereço eletrônico, senha e códigos internos de identificação profissional (código de técnico e código de motorista), cadastrados pela Contratante. A senha é armazenada exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico, mediante o algoritmo Argon2id acrescido de segredo de aplicação (pepper), sendo vedado, em qualquer hipótese, seu armazenamento ou trânsito em texto legível.

4.2. Dados de geolocalização, inclusive em segundo plano.

4.2.1. O Aplicativo coleta a localização precisa do dispositivo, inclusive quando o Aplicativo está em segundo plano ou com a tela do dispositivo desligada.

4.2.2. A extensão da coleta e do armazenamento é determinada pelo plano contratado pela Contratante:

4.2.3. A leitura em segundo plano é necessária e indispensável às finalidades declaradas na Cláusula 5, em ambos os planos, porquanto o Titular conduz veículo com a tela desligada ou com aplicativo de navegação em primeiro plano — condição em que o sistema operacional interrompe a leitura de um aplicativo restrito ao primeiro plano.

4.2.3.1. No Plano Básico, a leitura serve unicamente à apuração da distância percorrida, cujo total instrui o reembolso, e à comprovação da chegada ao local do atendimento. Não se produz trajeto, e a Contratante não tem acesso ao percurso do Titular.

4.2.3.2. No Plano Premium, a leitura serve adicionalmente ao registro do trajeto e ao acompanhamento da operação em campo, hipótese em que a Contratante tem acesso ao percurso, na extensão da Cláusula 4.2.2.

4.2.4. Enquanto perdurar a coleta, o sistema operacional Android exibe notificação permanente indicativa do rastreamento em curso, de modo que o Titular tem ciência inequívoca e contínua do estado da coleta.

4.2.5. A coleta cessa: (i) com o encerramento da Jornada, no Plano Premium; (ii) com a conclusão do Deslocamento, no Plano Básico; (iii) com a revogação da permissão de localização nas configurações do sistema operacional, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa; ou (iv) com a desinstalação do Aplicativo.

4.2.6. Antes do primeiro pedido de permissão de localização em segundo plano, o Aplicativo exibe aviso destacado, em tela própria, informando o dado coletado, a finalidade e o fato de a coleta prosseguir com o Aplicativo fechado, condicionando o pedido de permissão à ação afirmativa do Titular.

4.3. Imagens (fotografias e vídeos). Imagens capturadas pelo Titular no exercício da atividade profissional, a saber: odômetro do veículo no início e no encerramento da Jornada, estado do equipamento no fechamento do atendimento, comprovação de entrega e comprovantes de despesa. O acesso à câmera ocorre exclusivamente mediante acionamento do Titular, inexistindo captura automática ou em segundo plano.

4.4. Áudio (ditado por voz).

4.4.1. Acionada pelo Titular a função de ditado para preenchimento de campo de texto, o áudio é processado pelo serviço de reconhecimento de fala do próprio sistema operacional Android, usualmente mantido pelo Google, do que decorre que o áudio pode ser transmitido aos servidores desse serviço para fins de transcrição, submetendo-se à política de privacidade do respectivo fornecedor.

4.4.2. O Aplicativo não grava, não armazena e não transmite áudio aos servidores da Vervify, recebendo tão somente o texto resultante da transcrição. O microfone permanece ativo apenas enquanto o Titular mantiver a função de ditado acionada.

4.5. Identificadores do dispositivo. Identificadores gerados para o controle do número de dispositivos ativos por contrato, para o bloqueio de aparelho extraviado ou subtraído, além do modelo do dispositivo e do token de notificação (push).

4.6. Dados operacionais. Quilometragem, horários e durações, códigos de ordem de serviço e de pedido, peças aplicadas, leituras de medidor, condição do equipamento, despesas lançadas, pausas e assinatura de conclusão coletada em tela.

4.7. Registros de conexão. A infraestrutura de retaguarda registra, para cada requisição recebida, o método, a rota, o código de estado da resposta, a duração, o endereço IP de origem e o identificador do autor (contratante e usuário). Tais registros não contêm senhas, tokens de autenticação ou conteúdo de mensagens, e destinam-se exclusivamente à segurança da informação, à apuração de incidentes e à demonstração de conformidade.

4.8. Diário de diagnóstico.

4.8.1. O Aplicativo mantém, no armazenamento privado do próprio dispositivo, registro técnico de funcionamento contendo posições de GPS, ações realizadas e requisições de rede, excluídos senhas, tokens e conteúdo de mensagens, pelo prazo de 2 (dois) dias, findo o qual é automaticamente eliminado.

4.8.2. O referido registro não é transmitido automaticamente. Sua saída do dispositivo depende de ação deliberada do Titular, para fins de apuração de defeito por ele relatado ao suporte técnico.

4.9. Do que não é tratado. O Aplicativo não incorpora bibliotecas de publicidade, de análise de comportamento para fins de marketing, de atribuição ou de rastreamento intersites ou interaplicativos. A Vervify não comercializa dados pessoais, não os emprega para fins publicitários e não realiza perfilamento com finalidade comercial. Não são objeto de tratamento dados pessoais sensíveis, na acepção do art. 5º, II, da LGPD, nem dados de crianças ou adolescentes.

CLÁUSULA 5 — DAS FINALIDADES E DAS HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTO

5.1. O tratamento observa o princípio da finalidade (art. 6º, I, da LGPD), sendo os dados tratados exclusivamente para os propósitos e sob as hipóteses legais adiante especificados:

5.2. Da não utilização do consentimento como hipótese legal. O tratamento não se fundamenta no consentimento do Titular. A relação entre o Titular e a Contratante é marcada por subordinação jurídica ou por dependência econômica, circunstância que compromete a liberdade exigida pelo art. 5º, XII, da LGPD e retira do consentimento, nesse contexto, a validade que a lei lhe reclama. Adotam-se, por conseguinte, as hipóteses do art. 7º, V e IX, cuja incidência independe de manifestação do Titular — o que não afasta, mas ao contrário reforça, os deveres de informação e de transparência consubstanciados nesta Política e o direito de oposição previsto na Cláusula 12.

5.3. Do legítimo interesse quanto à geolocalização (art. 10 da LGPD). O tratamento de dados de geolocalização fundado em legítimo interesse observa os seguintes elementos:

• (a) Interesse legítimo concreto: apuração fidedigna de quilometragem para reembolso, comprovação da execução contratual perante o cliente final, segurança do trabalhador em campo e gestão eficiente do deslocamento — finalidades legítimas e específicas, e não interesse genérico de vigilância.
• (b) Necessidade e minimização: a coleta limita-se ao intervalo estritamente necessário à finalidade — o Deslocamento, no Plano Básico, e a Jornada, no Plano Premium —, cessando fora dele. Não há coleta fora da Jornada, nem em finais de semana, feriados, férias ou períodos de afastamento, porquanto a coleta depende do registro de início do dia pelo próprio Titular. Não se coleta conteúdo de comunicações, agenda pessoal, contatos ou histórico de navegação. Acresce que, no Plano Básico, a minimização opera também no destino do dado: as coordenadas lidas não são transmitidas nem armazenadas, reduzindo-se o tratamento ao resultado agregado — a distância percorrida — e a marcos discretos da operação. Trata-se do menor conjunto de dados capaz de atender à finalidade.
• (c) Legítimas expectativas do Titular: a coleta é previamente informada por esta Política e pelo aviso destacado referido na Cláusula 4.2.6, e é continuamente sinalizada pela notificação permanente do sistema operacional, de sorte que não há tratamento oculto ou dissimulado.
• (d) Medidas de salvaguarda: limitação temporal da coleta, eliminação automática do rastro no prazo da Cláusula 11, segregação lógica dos dados por Contratante, controle de acesso por perfil, registro das operações e canal de exercício de direitos, incluído o de oposição.

5.4. Os dados não serão tratados para finalidade diversa, incompatível ou não informada previamente, salvo mediante nova informação ao Titular e existência de hipótese legal que a ampare.

CLÁUSULA 6 — DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS

6.1. O Aplicativo não submete o Titular a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito, nos termos do art. 20 da LGPD.

6.2. Os controles automáticos existentes — notadamente a validação da proximidade entre a posição do dispositivo e o local do atendimento — têm natureza estritamente operacional, não produzem efeitos jurídicos sobre o Titular e são passíveis de revisão pelo gestor da Contratante, a quem incumbe a decisão final.

CLÁUSULA 7 — DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. Os dados pessoais são compartilhados exclusivamente com os destinatários e nos limites adiante indicados:

7.2. Do acompanhamento pelo cliente final. A Contratante pode gerar, a seu critério, ligação de acesso público e temporário que exibe o nome do Titular e sua posição durante determinado atendimento. A ligação possui prazo de validade padrão de 3 (três) horas, limitado ao teto de 24 (vinte e quatro) horas, é revogável a qualquer tempo pela Contratante e expira automaticamente ao término do prazo. A decisão de gerá-la é da Controladora, a quem compete a respectiva fundamentação perante o Titular.

7.3. Não há compartilhamento com finalidade publicitária, de perfilamento comercial ou de comercialização de dados, sob qualquer forma, onerosa ou gratuita.

7.4. Os suboperadores indicados atuam mediante instrução e limitam-se ao estritamente necessário à prestação do serviço, obrigando-se contratualmente a padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com os desta Política.

7.5. Poderá haver compartilhamento com autoridade judicial, administrativa ou policial, mediante ordem ou requisição legalmente fundamentada, hipótese em que a Vervify, salvo vedação legal expressa, comunicará previamente a Controladora e restringirá a divulgação ao objeto da requisição.

CLÁUSULA 8 — DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Os fornecedores indicados na Cláusula 7.1 — Amazon Web Services e Google — podem tratar dados pessoais em infraestrutura situada fora do território nacional, notadamente nos Estados Unidos da América.

8.2. Tais transferências fundamentam-se no art. 33, II, "b", da LGPD (cláusulas-padrão contratuais), observado o disposto na Resolução CD/ANPD nº 19, de 2024, e, subsidiariamente, no art. 33, IX, "b", da LGPD, por serem necessárias à execução do contrato firmado entre a Vervify e a Contratante, do qual o Titular é beneficiário.

8.3. A Vervify mantém instrumentos contratuais com os referidos fornecedores que asseguram grau de proteção compatível com o previsto na LGPD, incluídas obrigações de confidencialidade, de segurança e de assistência ao exercício dos direitos do Titular.

CLÁUSULA 9 — DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. Em cumprimento aos arts. 46 a 49 da LGPD, a Vervify adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre as quais:

• (a) tráfego exclusivamente por canal criptografado (HTTPS), com bloqueio de comunicação em texto claro no próprio manifesto do Aplicativo;
• (b) armazenamento da senha unicamente sob a forma de resumo criptográfico Argon2id acrescido de segredo de aplicação;
• (c) sessão autenticada com expiração de 30 (trinta) minutos e renovação condicionada a janela de inatividade de 6 (seis) horas;
• (d) bloqueio temporário de 15 (quinze) minutos após 5 (cinco) tentativas de acesso malsucedidas;
• (e) revogação do acesso de dispositivo removido pelo gestor da Contratante em até 60 (sessenta) segundos;
• (f) guarda das credenciais no repositório seguro do sistema operacional do dispositivo (keystore);
• (g) segregação lógica por Contratante, mantendo-se os dados de cada uma em base própria;
• (h) registro das operações de tratamento, na forma do art. 37 da LGPD.

9.2. O Titular obriga-se a manter a confidencialidade de suas credenciais, a não as compartilhar com terceiros e a comunicar imediatamente à Contratante qualquer suspeita de uso indevido ou de extravio do dispositivo.

9.3. Nenhuma medida de segurança elimina integralmente o risco. A Vervify não se responsabiliza por eventos decorrentes de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro, na forma do art. 43, III, da LGPD.

CLÁUSULA 10 — DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

10.1. Verificada ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Vervify comunicará a Controladora em prazo compatível com a adoção de medidas de contenção e, quando lhe couber, prestará à Controladora as informações necessárias à comunicação à ANPD e aos Titulares, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade.

10.2. A comunicação conterá, no mínimo: a descrição dos dados afetados, as informações sobre os Titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente, os motivos de eventual demora e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

CLÁUSULA 11 — DA CONSERVAÇÃO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS

11.1. Os prazos de conservação observam o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD) e são os seguintes:

11.2. Os dados operacionais são registrados no sistema de gestão da Controladora, a quem compete definir o respectivo prazo de guarda. Como referência de prazo mínimo aplicam-se, conforme o caso, o prazo prescricional das pretensões trabalhistas (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho) e o prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

11.3. Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD, a saber: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível; transferência a terceiro com observância dos requisitos legais; ou uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados.

CLÁUSULA 12 — DOS DIREITOS DO TITULAR

12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao Titular, mediante requerimento, o direito de obter:

• I — confirmação da existência de tratamento;
• II — acesso aos dados;
• III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V — portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• VI — eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
• VII — informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• VIII — informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX — revogação do consentimento, quando esta for a hipótese legal aplicável.

12.2. Do direito de oposição. Sendo o tratamento fundado em legítimo interesse (art. 7º, IX), é assegurado ao Titular o direito de a ele se opor, na forma do art. 18, § 2º, da LGPD, mediante requerimento fundamentado e específico. A oposição será apreciada pela Controladora, que poderá mantê-la ou afastá-la com fundamento na prevalência do interesse legítimo, decisão que será comunicada ao Titular de forma motivada.

12.3. Da forma de exercício. Os requerimentos deverão ser dirigidos ao endereço eletrônico do Encarregado indicado na Cláusula 13, com a identificação do Titular e a descrição do direito exercido. A resposta será prestada nos prazos do art. 19 da LGPD: imediatamente, em formato simplificado, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, por declaração clara e completa.

12.4. Das limitações. Por constituir o Aplicativo instrumento de trabalho, o requerimento de eliminação de registros operacionais — atendimentos, quilometragem, comprovações e imagens de execução — poderá ser motivadamente indeferido quando subsistir dever legal, regulatório ou contratual de guarda, ou necessidade de exercício regular de direitos, hipóteses ressalvadas pelos arts. 16 e 18, § 4º, da LGPD. O indeferimento será sempre fundamentado e comunicado ao Titular.

12.5. Ao Titular é igualmente assegurado o direito de peticionar em face da Controladora perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º) e de submeter a matéria aos órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável.

CLÁUSULA 13 — DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Vervify indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Nome: Bruno Leal Silva Monteiro
• Endereço eletrônico: verve@vervesistemas.com.br
• Endereço: AL SALVADOR, 1057 - SALVADOR - BA

13.2. Compete ao Encarregado aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; e orientar os colaboradores quanto às práticas a serem observadas.

CLÁUSULA 14 — DO PÚBLICO DESTINATÁRIO

14.1. O Aplicativo destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em contexto profissional, sendo vedado seu uso por crianças e adolescentes.

14.2. A Vervify não coleta conscientemente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Constatada coleta dessa natureza, os dados serão eliminados tão logo verificada a ocorrência, salvo obrigação legal de conservação.

CLÁUSULA 15 — DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

15.1. Esta Política vigora a partir da data indicada no preâmbulo, por prazo indeterminado, enquanto perdurar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo.

15.2. A Vervify poderá alterá-la a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou tecnológica, hipótese em que a nova versão será publicada na mesma URL, com atualização da data de vigência.

15.3. Alterações que impliquem modificação relevante das finalidades, das hipóteses legais, dos destinatários ou dos prazos de conservação serão previamente comunicadas por intermédio da Contratante e, quando aplicável, no próprio Aplicativo.

CLÁUSULA 16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do aqui pactuado.

16.3. Esta Política é regida pela legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do Titular para dirimir controvérsias dela decorrentes, na forma da legislação processual e consumerista aplicável.